Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
28/02/2025
Data da
ratificação:
28/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
28/02/2025
Valor estimado: R$
1.630.081,06 (um milhão, seiscentos e trinta mil e oitenta e um REAIS e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação da empresa THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.060.148/0001-72, localizada a Av. Dom Luiz, 300, sl. 1008/1009, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.160-230, representado por THALES CATUNDA DE CASTRO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 13.138 e CPF sob o nº 714.453.823-34 de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
Representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 1.630.081,06 (um milhão, seiscentos e trinta mil, oitenta e um reais e quatorze centavos), referente à 15% do valor estimado de recuperação, com a contratação prevendo clausula que autorize a retenção e destaque dos honorários advocatícios contratuais quando da expedição dos precatórios em favor do município, com base no art. 22, §4º do estatuto da Advocacia para recuperação de valores da tabela SUS.
Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado se encontra equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 72 DA LEI 14.133/2021, O QUE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO DIRETA.
