Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
06/03/2025
Data da
ratificação:
06/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/03/2025
Valor estimado: R$
28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DEPOSITO DE APREENSÃO DE VEICULOS DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO (COTRAN), JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel, por não possuir prédio público disponível pra atender a secretaria para o funcionamento do deposito de apreensão de veículos do Centro de Operações de Trânsito (COTRAN), junto a Prefeitura municipal de Icó-CE.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Monsenhor Frota, n° 1567, Bairro Josefa Campos Monteiro, Icó-Ce, o qual servirá para uso não residencial do Município, o aluguel é no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
