Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
30/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
30/09/2025
Data da
ratificação:
30/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
30/09/2025
Valor estimado: R$
33.120,00 (trinta e três mil, cento e vinte)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO CAPS UAA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) E SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) E O ACESSO FEITO ATRAVÉS DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS-AD).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel, por via de Inexigibilidade, junto à Secretaria de Saúde do Município de Icó-CE, justifica-se pela ausência de um imóvel próprio adequado que atenda às necessidades de infraestrutura e localização singular exigidas para a prestação dos serviços especializados de acolhimento em saúde mental. A instalação da UAA, que lida com uma demanda sensível e complexa, requer um imóvel que não só ofereça segurança e acessibilidade, mas que, sobretudo, possua uma localização estratégica indispensável para a articulação com a RAPS e para a reintegração social dos usuários, conforme imposto pelo Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, a escolha por este imóvel específico é fundamental para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde prestados, contribuindo para a melhoria da saúde e do bem-estar da população atendida, de acordo com a proposta da Contratada e o ato de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V, da Lei n°14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
Por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74,caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietária de um imóvel situado na Rua Samuel Antero, 1380, Novo Centro, CEP: 63430-000, Icó CE o qual servirá para uso não residencial do Município, onde o valor do aluguel é de R$2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) mensais, por 12 (doze) meses, totalizando o valor de R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais).
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
