Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
22/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
22/12/2025
Data da
ratificação:
22/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
22/12/2025
Valor estimado: R$
180.000,00 (cento e oitenta mil)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE EXEMPLARES DO LIVRO FUNDEB NA PRÁTICA DESMISTIFICANDO A GESTÃO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, ISBN: 978-65.00-39368-2, DESTINADA AO ATENDIMENTO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha a empresa PL CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO, inscrito no CNPJ: 45.332.697/0001-36 situada a Rua Zildenia, 1166, Sala 19, Amador, Eusebio - CE, é a empresa que detém exclusividade da comercialização dos livros, a seguir:
FUNDEB NA PRÁTICA: DESMISTIFICANDO O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Estando dessa forma em conformidade como que está preconizado no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21, E imperioso frisar que as cotações são realizadas para balizamento dos valores máximos a serem aceitos pela administração ou para aferir o menor valor da proposta vencedora, quando promovida a disputa de licitação convencional.
Neste caso, haja vista a falta de aplicabilidade de disputa em razão das características que moldam este procedimento, qual seja, o Art. 74, Caput e inciso I da Lei 14.133/21, vislumbra os casos de impossibilidade de competição, como é o caso de que trata esta despesa, considerando que a empresa se trata de fornecedor exclusivo dos livros supramencionados.
Justificativa do preço
Conforme proposta de preços apresentada, verificou-se que o valor contratual a ser pago pela aquisição dos materiais do processo administrativo em tela, tendo em vista as pesquisas realizadas em contratações similares feitas administração pública.
Considerando contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, que o valor apresentado, para o alcance final do objeto, está adequado ao mercado, o que é comprovado pela pesquisa de preços, nos exatos termos do art. 23, § 4°, da Lei n° 14.133/2021.
Buscando atender a esta exigência foram anexados aos autos a valores homologados e praticados por outras administrações públicas, praticada no âmbito municipal e Declaração de compatibilidade mercadológica do preço praticado do preço contratual.
Portanto, está justificada a questão dos preços praticados.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso I, Lei Federal nº 14.133/2021
