Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
18/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
18/05/2026
Data da
ratificação:
19/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
19/05/2026
Valor estimado: R$
54.220,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DIGITAL, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) DE NATUREZA DIVERSA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo de contratação direta tem como finalidade primordial a cessação imediata do risco administrativo, operacional e jurídico enfrentado pelo Município em face da desconstituição dos ajustes anteriores, promovendo a conformidade institucional e garantindo, no menor prazo e com a devida qualidade, a proteção do patrimônio documental e a continuidade dos serviços públicos das pastas afetadas, por meio da contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização, organização e preparação de documentos para armazenamento digital, incluindo a implantação de sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) de natureza diversa.
A escolha do fornecedor, em regime de dispensa emergencial, é um ato administrativo vinculado à comprovação da vantajosidade, da capacidade de execução imediata e da manutenção das condições de habilitação, conforme previsto no artigo 72, inciso VI, da Lei Federal número 14.133/2021.
Nesse sentido, a seleção da empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.623.908/0001-21, deu-se pela conjugação dos seguintes fatores essenciais
Justificativa do preço
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei 14.133/2021.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de Dispensa de Licitação, o qual deverá ser composto por no mínimo três propostas validas, sendo aceitas como proposta também, as cotações inseridas.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
