| Publicação | Tipo | Descrição | 
| Responsabilidade | Agente | 
| Pregoeiro/Agente de contratação | CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS | 
| Responsável pela Informação | MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO | 
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FAGUNDES LOURENCO DE MELO | 
| Responsável pela Ratificação | MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO |