| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS |
| Responsável pela Informação | MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FAGUNDES LOURENCO DE MELO |
| Responsável pela Ratificação | MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO |