Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
26/02/2021
Data da
ratificação:
26/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
26/02/2021
Valor estimado: R$
17.483,33 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e três REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
Contratação de Empresa especializada em consultoria de Recursos Humanos e Gestão de pessoas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icó/CE, referente ao exercício 2021.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa VICENTE LEITE BESERRA, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços.
Justificativa do preço
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93.
Fundamentação legal
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
