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INEXIGIBILIDADE: 13.001/2023-INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 19/07/2023
Data da divulgação do extrato: 19/07/2023
Data da ratificação: 19/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 19/07/2023
Valor estimado: R$ 3.502.496,33 (três milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e noventa e seis REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANEROGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pela Informação PEDRO EUZEBIO BORGES LIMA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DANIEL DOS SANTOS LIMA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
09 SECRETARIA DE EDUCACAO AURINEIDE AMARO DE SOUSA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 3.502.496,33
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTUAÇÃO PDF 69KB
PROCESSO DE INEX PDF 1MB
DECLARAÇÃO DE INEX PDF 90KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 103KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
EXTRATO DE INEX PDF 99KB
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