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INEXIGIBILIDADE: 13.002/2023-INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 18/07/2023
Data da divulgação do extrato: 18/07/2023
Data da ratificação: 18/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023
Valor estimado: R$ 4.241.234,14 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro REAIS e quatorze centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANEROGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Michelle Roque Guedes
Responsável pela Informação Patricia Augusto Brasil Barbosa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Daniel dos Santos Lima Oliveira
Responsável pela Ratificação Patricia Augusto Brasil Barbosa
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
09 Secretaria de Educacao Aurineide Amaro de Sousa
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 4.241.234,14
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 96KB
PROCESSO DE INEX PDF 1MB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
EXTRATO DE INEX PDF 92KB
DECLARAÇÃO DE INEX PDF 82KB
AUTUAÇÃO PDF 65KB
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