Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
20/06/2024
Data da
ratificação:
20/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
20/06/2024
Valor estimado: R$
54.240,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA PARA OFERTA DE CURSOS DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PÚBLICO USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE NECESSITA DE INCLUSÃO SOCIAL PRODUTIVA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAI - SENAC é A empresa incumbida estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e por esse motivo será contratada para a realização de tais serviços.
Justificativa do preço
Foi solicitada ao SENAC-CE a apresentação de proposta de preços para os serviços que se buscam contratar e verificou-se que os valores ofertados estavam compatíveis com a realidade mercadológica, tendo em vista a inegável capacitação e notoriedade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC-CE, inscrita no CNPJ n° 03.648.344/0001-08, com endereço à Av. Monsenhor Tabosa, n" 777 - Meireles -Fortaleza-CE, cuja proposta de preços importa no valor global de R$ 54.240,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais), como contrapartida deste
município para estímulo e desenvolvimento das atividades desenvolvidas para realizar capacitações em diversos seguimentos de serviços de beleza Município de Icó, sendo pago de acordo com a execução do objeto.
Fundamentação legal
No caso em questão, sob o prisma jurídico, entendemos ser possível proceder a referida contrataÇão direta nos termos do inc. XV, art.75, da Nova lei de Licitações, assim expressos:
Art.75.É dispensável a licitação:
XV - para contrataçãô de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. Inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
