Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
03/06/2024
Data da
ratificação:
03/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
03/06/2024
Valor estimado: R$
36.720,00 (trinta e seis mil, setecentos e vinte)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRO, JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel, por não possuir prédio público disponível pra atender a secretária para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRO, JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
A preposta é proprietária de um imóvel situado na Rua São José nº 1353, Centro Icó,Ce o qual servirá para uso não residencial do Município, o aluguel é no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) mensais.
Fundamentação legal
A situação em análise enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74,V da Lei 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
No caso em questão se verifica a análise do inciso art. 74 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos preceitos estabelecidos no art. 74, V, da Lei 14,133/2021, o que justifica a contratação direta.
