Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
22/02/2024
Data da
ratificação:
28/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
28/02/2024
Valor estimado: R$
42.000,00 (quarenta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: CERTAME ASSESSORIA & CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 28.120.713/0001-08, com sede na Av. Dom Luis, n° 300 SL 717, Aldeota, CEP: 60.160-196, Fortaleza-CE, que apresentou o MENOR PREÇO entre as proposta apresentadas no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais).
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração.
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações).
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto comoregra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelomenos03 (três) propostas.
Fundamentação legal
Nota-se que o valor da contratação é inferior ao limite determinado para dispensa de licitação para execução dos serviços, e que um processo licitatório seria muito mais oneroso para a Administração Publica A lei autoriza a contratação direta quando o valor envolvido for de pequena relevância econômica para se iniciar um processo licitatório.
Assim sendo atendido o disposto nos artigos 75, inciso II, 14.133/2021 (Nova Leide Licitações), apresentamosa presente Justificativa para ratificação.
