Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
13/06/2024
Data da
ratificação:
13/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
13/06/2024
Valor estimado: R$
16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel faz necessária a locação do imóvel para o funcionamento do conselho tutelar, junto a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do município de Icó-CE, pois o Município não dispõem de nenhum imóvel, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto à fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Av. Ilídio Sampaio, nº 1348, Centro Icó-Ce, o qual servirá para uso não residencial do Município, o aluguel é no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) mensais.
Fundamentação legal
Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra.
Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
No caso em questão se verifica a análise do inciso art. 74 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos preceitos estabelecidos no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, o que justifica a contratação direta.
