Data da portaria: 16/01/2023
Agente: MARIA APARECIDA DE FRANCA LIMA
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCACAO
O Ilustre Secretário de Administração e Finanças do Município de Icó, Sr. Francisco Edson Facó Bezerra, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO requerimento formulado pela Sra. Maria Aparecida de Franca o qual solicita a implantação de salário família; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria do Município opinando pelo deferimento do requerimento; RESOLVE; Art. 1º - Deferir o requerimento da servidora Sra. Maria Aparecida de Franca, auxiliar de serviços gerais na secretaria de Educação, o benefício do salário família, nos termos do art. 1º da Lei 4.266/1963 e art. 84º da Lei Orgânica do Município.
