Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

AFASTAMENTO PARA ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO:

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

Informações atualizadas em: 12/11/2024 13:30:29

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  • Documentos necessários

    Requerimento, RG ou CNH e Ato de nomeação.

Ao recebimento, será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município toda a documentação e em até 30 (trinta) dias será emitido o parecer e encaminhado ao Gabinete da Prefeita para apreciação e emissão de portaria assinada pela Chefe do Poder Público Municipal. Em seguida é enviada para o Setor Pessoal da Secretaria de Administração e Finanças onde no caso de deferimento será cadastrada tal licença com data de início e término.
Segunda-feira à Quinta-feira: 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h, Sexta-feira: 07:00h às 13:00h.
Presencial no Setor de RH da Secretaria da Educação.
Após solicitação até 15 dias.
Após solicitação até 30 dias.
Presencial
Na Direção das Unidades Escolares ou Núcleo de Recursos Humanos da Secretária de Educação.
Rua Dr. Inácio Dias 1274-1370, Núcleo de Recursos Humanos - Centro - Icó - Ce.
(Antiga Casa de Câmara e Cadeia).
Presencial
Na Direção das Unidades Escolares ou Núcleo de Recursos Humanos da Secretária de Educação.
Acritério da Administração, poderá ser concedidaao servidor a licença para tratode interesses particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

Informações da secretaria

SECRETARIA DE EDUCACAO
Telefone:
(88) 35611508
Email:
educacao@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA DR. INÁCIO DIAS, N° 1274-1370, 117CENTRO, CEP:63430-000

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