Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

AFASTAMENTO PARA ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO:

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

O servidor deve apresentar requerimento preenchido e assinado pelo servidor, com breve justificativa por tal pedido, cópias de RG, CPF, Comprovante de Residência, Ato de Nomeação.

Previsão de prazo para realização do serviço

Ao recebimento, será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município toda a documentação e em até 30 (trinta) dias será emitido o parecer e encaminhado ao Gabinete da Prefeita para apreciação e emissão de portaria assinada pela Chefe do Poder Público Municipal. Em seguida é enviada para o Setor Pessoal da Secretaria de Administração e Finanças onde no caso de deferimento será cadastrada tal licença com data de início e término.

Horário de atendimento

Segunda a Sexta-feira: 07:30hs às 11:30hs - 13:00hs às 17:00hs.

Custo para o usuário

Gratuito;

Formas de prestação de serviço

Presencial no Setor de RH da Secretaria da Educação.

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Informações da secretaria

SECRETARIA DE EDUCACAO
Telefone:
(88) 35611179
Email:
educacao@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA DESEMBARGADOR JOSE BASTOS, 117 CEP:63430-000

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