Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ABONO FAMILIAR / SALÁRIO FAMÍLIA

Benefício pago ao servidor com renda mensal na faixa de baixa renda, para auxiliar no sustento de filhos/dependentes.

Informações atualizadas em: 12/11/2024 13:30:01

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  • Documentos necessários

    Requerimento, RG ou CNH do servidor, contra cheque, registro de nascimento do filho(a), CPF do filho(A), declaração que comprova à matricula do filho(a) na creche ou escola, cartão de vacinação do filho(a).

Ao recebimento, será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município toda a documentação e em até 30 (trinta) dias será emitido o parecer e encaminhado ao Gabinete da Prefeita para apreciação e emissão de portaria assinada pela Chefe do Poder Público Municipal. Em seguida é enviada para o Setor Pessoal da Secretaria de Administração e Finanças onde no caso de deferimento será acrescentado o salário família nos vencimentos do servidor.
Segunda-feira à Quinta-feira: 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h, Sexta-feira: 07:00h às 13:00h.
Presencial
Na Direção das Unidades Escolares ou Núcleo de Recursos Humanos da Secretária de educação.
Após a solicitação 15 dias.
Após a solicitação 30 dias.
Presencial
Na Direção das Unidades Escolares ou Núcleo de Recursos Humanos da Secretária de Educação.
Rua Dr. Inácio Dias 1274-1370, Núcleo de Recursos Humanos - Centro - Icó - Ce.
(Antiga Casa de Câmara e Cadeia).
Presencial
Na Direção das Unidades Escolares ou Núcleo de Recursos Humanos da Secretária de educação.
Presencial
Na Direção das Unidades Escolares ou Núcleo de Recursos Humanos da Secretária de educação.
Terá direito o trabalhador com renda bruta até r$ 1.819,26 em 2024 e filho com idade de até 13 anos e 11 meses.

Informações da secretaria

SECRETARIA DE EDUCACAO
Telefone:
(88) 35611508
Email:
educacao@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA DR. INÁCIO DIAS, N° 1274-1370, 117 CEP:63430-000

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