Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ABONO FAMILIAR / SALÁRIO FAMÍLIA

Benefício pago ao servidor com renda mensal na faixa de baixa renda, para auxiliar no sustento de filhos/dependentes.

O servidor deve apresente o requerimento preenchido e assinado pelo servidor, cópias de RG, CPF, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento, CPF do dependente, Declaração Escolar e Cartão de Vacinação do dependente.

Previsão de prazo para realização do serviço

Ao recebimento, será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município toda a documentação e em até 30 (trinta) dias será emitido o parecer e encaminhado ao Gabinete da Prefeita para apreciação e emissão de portaria assinada pela Chefe do Poder Público Municipal. Em seguida é enviada para o Setor Pessoal da Secretaria de Administração e Finanças onde no caso de deferimento será acrescentado o salário família nos vencimentos do servidor.

Horário de atendimento

Segunda a Sexta-feira: 07:30hs às 11:30hs - 13:00hs às 17:00hs.

Custo para o usuário

Gratuito.

Formas de prestação de serviço

Presencial no Setor de RH da Secretaria da Educação.

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Informações da secretaria

SECRETARIA DE EDUCACAO
Telefone:
(88) 35611179
Email:
educacao@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA DESEMBARGADOR JOSE BASTOS, 117 CEP:63430-000

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