Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 11/02/2025

EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A Secretaria de Saúde do município de Icó/CE torna público o extrato da Recisão ao Contrato Nº 15.06/2024-IN, resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15.06/2024- IN. ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE A SAÚDE OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ATENDER O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM PACIENTE COM USO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, DESTINADO AO PACIENTE JOSÉ NOAH, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ-CE. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: 11 de Fevereiro de 2025. CONTRATADO(A): FRANCISCO LAÉCIO BATISTA ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: Maria Denise Lisboa da Silva JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que a presente rescisão contratual se faz necessária e deve-se a razões de interesse público de alta relevância em virtude do falecimento do paciente José Noah, beneficiário do Programa de Assistência Domiciliar com uso de ventilação mecânica, destinado à prestação de cuidados médicos no imóvel locado, justifica-se a aplicação da cláusula de rescisão do contrato de locação, conforme disposto nas condições contratuais firmadas entre as partes. O falecimento do paciente impossibilita a continuidade da locação do imóvel, uma vez que a finalidade da locação estava diretamente vinculada à necessidade de garantir o atendimento de saúde domiciliar ao paciente. CONSIDERANDO que o contrato foi celebrado exclusivamente para viabilizar esse atendimento, e o paciente não se encontra mais em condições de necessitar do imóvel, torna-se imprescindível a rescisão do contrato. CONSIDERANDO o Ofício nº 139 da Secretaria municipal de Saúde, informando o motivo da presente recisão. CONSIDERANDO ainda que o papel do administrador público é pautar suas ações administrativas dentro dos princípios norteadores da administração pública, sendo o da razoabilidade e proporcionalidade seus norteadores. Icó-CE, 11 de Fevereiro de 2025.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 30/04/2025

CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração. CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas; Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada ciência das suas obrigações tributárias e financeiras, bem como a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão contratual.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969