Informações do objeto

Constitui objeto deste Termo a execução do Programa de Aprendizagem na Idade Certa - Paic Integral, que tem por objetivo a promoção da aprendizagem na idade certa, bem como o seu fortalecimento com equidade e a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede pública municipal de ensino do Estado do Ceará, a partir da cooperação interfederativa, de natureza técnica, pedagógica e financeira.

Justificativa

justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:

Plano de aplicação

A presente proposta de formalização de convênio e/ou instrumento congênere visa
atender a 479 (quatrocentos e setenta e nove) alunos matriculados no 8º (oitavo) ano em tempo
integral, do Município de Icó.

Metas

Os objetivos do Paic Integral serão desenvolvidos, para incentivar a implementação inicial do tempo
integral, em regime de colaboração com as redes municipais de ensino, no período de 2023 a 2026,
observando o art. 2º da Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022.
1.2.1. No primeiro ano do programa, a integralização acontecerá nas turmas de 9º ano, em 2023, seguindose
do 8º ano, em 2024, 7º ano, em 2025, e 6º ano, em 2026.