Data: 27/05/2025
Descrição:
Declaramos , para os devidos fins, que o Município de Icó, até a presente data, não possui legislação específica que trate de concessão de diárias para deslocamento de servidores ou agentes públicos para fora do país, uma vez que não houve, até o momento, necessidade de deslocamento internacional por parte de membros da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Icó, 27 de maio de 2025. Maria Márcia Porfírio,
Chefe de Gabinete.
Exercício: 2025