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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 19.11/2023-DA - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/12/2023
Data da divulgação do extrato: 28/12/2023
Data da ratificação: 28/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 28/12/2023
Valor estimado: R$ 11.208,00 (onze mil, duzentos e oito)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1294, CENTRO, CEP 63430-000, ICÓ/CE, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Quanto à razão da escolha do executante, esclarecemos que foi procedida pesquisa de imóveis disponíveis para locação e em condições de atender as necessidades demandadas pela Administração. O imóvel que se pretende locar foi vistoriado pelo engenheiro civil do município, que emitiu parecer técnico de avaliação imobiliária, constatando que o mencionado imóvel atende as necessidades da Administração, sendo este o único em condições de atender a demanda do objeto da contratação. Assim, conciliando a questão da oferta do melhor preço e da adequação do imóvel aos objetivos pretendidos pela Administração, a escolha recaiu sobre Raimundo Rannes Rolim Peixoto, inscrito no CPF n.º 014.936.023-14.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo do valor proposto pelo proprietário do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais).
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Michelle Roque Guedes
Responsável pela Informação Pedro Euzebio Borges Lima Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Daniel dos Santos Lima Oliveira
Responsável pela Ratificação Higo Batista Gomes
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
11 Secretaria do Trabalho e Assistência Social Luma Sales Cavalcante GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RAIMUNDO RANNES GOMES ROLIM PEIXOTO ***.936.023-** VENCEDOR 11.208,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER JURIDICO PDF 194KB
EXTRATO DE DISPENSA PDF 265KB
TERMO DE RATIFICACAO PDF 232KB
DECLARACAO DE DISPENSA PDF 264KB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 339KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
28/12/2023 CONTRATO ORIGINAL 19.11/2023-DA 2023 RAIMUNDO RANNES GOMES ROLIM PEIXOTO 11.208,00 934,00 01/01/2024
31/12/2024
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