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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 13.17.2020-DL - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 13/08/2020
Data da divulgação do extrato: 13/08/2020
Data da ratificação: 13/08/2020
Data da divulgação da ratificação: 13/08/2020
Valor estimado: R$ 13.000,00 (treze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NA IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS DE RECEBIMENTO, REGISTRO, TRIAGEM, DISTRIBUIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO E CONTROLE DE DOCUMENTOS DO INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa MEGASET SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELE - ME, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização. Os serviços disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
Fundamentação legal
No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/08/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Claudio Ferreira dos Santos
Responsável pela Informação Patricia Augusto Brasil Barbosa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Ana Angelica da Silveira Nojosa
Responsável pela Ratificação Patricia Augusto Brasil Barbosa
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
09 Secretaria de Educacao Patricia Augusto Brasil Barbosa GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MEGASET SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 17.344.679/0001-39 VENCEDOR 13.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 211KB
PARECER JURÍDICO PDF 223KB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
13/08/2020 CONTRATO ORIGINAL 13.17.2020-DL 2020 MEGASET SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 13.000,00 13/08/2020
31/12/2020
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