Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
30/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
30/09/2025
Data da
ratificação:
30/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
30/09/2025
Valor estimado: R$
48.000,00 (quarenta e oito mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO (COTRAN).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel, por não possuir prédio público disponível pra atender a secretaria para o funcionamento do Centro de Operações de Trânsito (COTRAN), junto a Prefeitura municipal de Icó-ce, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Benjamin Constant, n° 813, Bairro Cidade Nova, Icó-Ce, CEP: 63430-000 o qual servirá para uso não residencial do Município, o aluguel é no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil) mensais.
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
