Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
06/05/2026
Data da
ratificação:
08/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
08/05/2026
Valor estimado: R$
45.450,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE MÍDIA, MULTIMIDIA E SONORIZAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ICÓ CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Nota-se que o valor da contratação é inferior ao limite determinado para dispensade licitação para execução dos serviços, e que um processo licitatório seria muito mais oneroso para a Administração Publica A lei autoriza a contratação direta quando o valor envolvido for de pequena relevância econômica para se iniciar um processo licitatório.
Assim sendo atendido o disposto nos artigos 75, inciso II, 14.133/2021 (Nova Leide Licitações), apresentamos a presente Justificativa para ratificação.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração.
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021(Nova Lei de Licitações).
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei nº.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de seobservar a regularidade fiscal.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
