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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 13.06.2021-DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - AVISO DE LICITAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/05/2021
Data da divulgação do extrato: 28/05/2021
Data da ratificação: 28/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 28/05/2021
Valor estimado: R$ 17.541,67 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e um REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM FREEZERS E BEBEDOUROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ICÓ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa MOISES PINHEIRO LIMA 04022973340, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração.
Justificativa do preço
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93.
Fundamentação legal
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFOS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Michelle Roque Guedes
Responsável pela Informação Jannielly Franca Landim
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Daniel dos Santos Lima Oliveira
Responsável pela Ratificação Patricia Augusto Brasil Barbosa
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
09 Secretaria de Educacao Aurineide Amaro de Sousa
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SERVELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 09.450.031/0001-19 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICACAO 13.06.2021 - DL PDF 19KB
PROCESSO DE DISPENSA 13.06.2021 - DL PDF 237KB
PARECER JURIDICO 13.06.2021 - DL PDF 76KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
31/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 13.06/2021 2021 MM PAPELARIA E SERVIÇOS GRAFICOS 17.485,00 31/05/2021
31/12/2021
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