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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 22.02.2022-DL - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/06/2022
Data da divulgação do extrato: 28/06/2022
Data da ratificação: 28/06/2022
Data da divulgação da ratificação: 28/06/2022
Valor estimado: R$ 8.607,65 (oito mil, seiscentos e sete REAIS e sessenta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE AGENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM AOS MINISTÉRIOS PARA RESOLVER PROBLEMAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSES E CONGENERES RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a EmpresaH LUZ VIAGENS E TRUSMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.505.214/0001-00, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração.
Justificativa do preço
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes.
Fundamentação legal
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/06/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Michelle Roque Guedes
Responsável pela Informação Jannielly Franca Landim
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Daniel dos Santos Lima Oliveira
Responsável pela Ratificação Carlos Alberto Juliao da Cunha
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
H LUZ VIAGENS E TURISMO 29.505.214/0001-00 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 21KB
PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO PDF 234KB
PARECER JURIDICO PDF 23KB
AUTORIZAÇÃO PDF 32KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
28/06/2022 CONTRATO ORIGINAL 22.02.2022-DL 2022 H LUZ VIAGENS E TURISMO 8.607,65 28/06/2022
26/09/2022
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