A Prefeitura Municipal de Icó, no exercício de 2024, declara que, após verificação nos registros da entidade, não foram encontradas informações disponíveis sobre a divulgação da Lista dos Inscritos em Dívida Ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida, na competência anual.

A Prefeitura Municipal de Icó, no exercício de 2023, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações disponíveis sobre a divulgação da Lista dos Inscritos em Dívida Ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida, na competência anual. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

Declaramos, para os devidos fins, que o Município de Icó não realiza a divulgação dos inscritos em dívida ativa, bem como não disponibiliza dados referentes ao nome do inscrito ou ao valor total da dívida, em razão do fiel cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Tal medida visa preservar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos contribuintes, alinhando-se às normas vigentes de segurança e confidencialidade das informações. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. Icó - CE, 27 de maio de 2025. Francisco Edson Facó Bezerra Secretário de Administração e finanças.