CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO DAS SECRETARIAS DIVERSAS, E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), E TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE) E DA UNIÃO (TCU), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DO ICÓ, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ E CONFORME PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE, AUTUADO SOB O Nº 001/2023-INEX, E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DE N° 001/2023-03INEX, VIGENTE ATÉ 21/09/2024.
| Data | Nota fiscal | Exercício | (R$) Valor | |
| 21/02/2024 | 651 | 2024 | 5.625,00 | |
| 20/03/2024 | 687 | 2024 | 5.625,00 | |
| Quantidade: 2 Valor total: 11.250,00 | ||||
