Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/05/2021
Data da divulgação do
extrato:
14/05/2021
Data da
ratificação:
14/05/2021
Data da divulgação da
ratificação:
14/05/2021
Valor estimado: R$
8.500,00 (oito mil, quinhentos)
Informações do objeto
Contratação de Empresa para prestação de serviços de comunicação visual para os programas de Proteção Social Especial - PSE - CREAS e Programa Criança Feliz - PCF de interesse da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social de Icó.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa PH FERNANDES GUEDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.206.387/0001-90, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços.
Justificativa do preço
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviços similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
