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Lista de licitações.

DISPENSA: 19.04.2021-DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 14/05/2021
Data da divulgação do extrato: 14/05/2021
Data da ratificação: 14/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 14/05/2021
Local da abertura: RUA FRANCISCA ALVES DE MORAIS ,SN
Valor estimado: R$ 8.500,00
Informações do objeto
Contratação de Empresa para prestação de serviços de comunicação visual para os programas de Proteção Social Especial - PSE - CREAS e Programa Criança Feliz - PCF de interesse da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social de Icó.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa PH FERNANDES GUEDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.206.387/0001-90, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços.
Justificativa do preço
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviços similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pela Informação JANNIELLY FRANÇA LANDIM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LIGIA JOSINO MACIEL DE MELO PEIXOTO
Responsável pela Ratificação HIGO BATISTA GOMES
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL LUMA SALES CAVALCANTE
Participantes
Participante Resultado
PH FERNANDES GUEDES EIRELI VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 255KB
PARECER JURIDICO PDF 26KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 22KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
17/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 19.04.2021-DL 2021 PH FERNANDES GUEDES EIRELI 8.400,00 17/05/2021
31/12/2021

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