Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
21/09/2023
Data da divulgação do
extrato:
21/09/2023
Data da
ratificação:
21/09/2023
Data da divulgação da
ratificação:
21/09/2023
Valor estimado: R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO DAS SECRETARIAS DIVERSAS, E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (STF), E TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE) E DA UNIÃO (TCU), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DO ICÓ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Primeiramente, porque o conceito de singularidade não está vinculado à ideia de unicidade. Para fins de subsunção ao art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, entendemos não existir um serviço que possa ser prestado apenas e exclusivamente por uma única pessoa. A existência de um único sujeito em condições de ser contratado conduziria à inviabilidade de competição em relação a qualquer serviço e não apenas em relação àqueles considerados técnicos profissionais especializados, o que tornaria letra morta o dispositivo legal.
Justificativa do preço
A escolha recaiu sobre a GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 38.662.785/0001-30 em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Municípios.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores e Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020.
