Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
26/07/2024
Data da
ratificação:
26/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
26/07/2024
Valor estimado: R$
14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ATENDER O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM PACIENTE COM USO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, DESTINADO AO PACIENTE JOSÉ NOAH, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel, por não possuir prédio público disponível pra atender a secretária para LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ATENDER O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM PACIENTE COM USO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, DESTINADO AO PACIENTE JOSÉ NOAH, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ-CE, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores. O Imóvel definido constitui-se no local e principalmente com repartições mais adequadas para o funcionamento do PROGRAMA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM PACIENTE COM USO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA que dará uma maior proteção, dada alocalização e estrutura física com dimensões capazes de atender aos interesses da Administração.
Justificativa do preço
Por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
A preposta é proprietária de um imóvel situado na Rua 1° de Janeiro n° 687, Loteamento José Pastor, Icó-CE, o qual servirá para uso não residencial do Município, o aluguel é no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.
Fundamentação legal
Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra.
Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
