A VALOR CORRESPONDENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO GOV. ESTADUAL REL. A TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO DE CUSTEIO DO ESTADO NOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUXILIO NATALIDADE E MORTALIDADE, FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 8.742 (LOAS) LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE 07 DE DEZEMBRO/1993 INCISO I, ARTIGO 13 E NA LEI ESTADUAL DE Nº12.531 DE 21 DE DEZEMBRO/1995 INCISO III ARTIGO 8, CORRESPONDENTE AO MES DE MAIO/2024