VALOR CORRESPONDENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO GOV. FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/FNS, RELATIVO AO BLOCO: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (CUSTEIO) AÇÃO: VIGILÂNCIA EM SAÚDE, AÇÃO DETALHADA: INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AÇÃO DETALHADA: INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EXECUÇÃO AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONFORME PORTARIA MS N° 3494 E COMP/PARCELA: 03/12 EM 2024.