VALOR CORRESPONDENTE A TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO ESTADO NOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUXÍLIO NATALIDADE E MORTALIDADE, FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 8.742 (LOAS) - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE 07 DE DEZEMBRO/1993 INCISO I, ARTIGO 13 E NA LEI ESTADUAL Nº 12.531 DE 21 DE DEZEMBRO/1995 INCISO III ARTIGO 8. RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/2024, CONFORME AVISO BANCÁRIO NESTA DATA.
