VALOR CORRESPONDENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO GOV. ESTADO DO CEARÁ REF. A VR DESP REF A 1ª PARCELA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 62/2024 - ALUSIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR, CONF LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 18.554 DE 28/12/2023 , LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 32.811/2018, ASSIM COMO A LEI Nº 14.025/2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME AVISO BANCÁRIO NESTA DATA.
