Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 219 registros

LEI MUNICIPAL: 1229/2024 05/03/2024

05/03/2024

ALTERA O ANEXO DA LEI 1.191/2023 – QUE TRATA DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1228/2024 05/03/2024

05/03/2024

Institui gratificação aos servidores requisitados e/ou cedidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1227/2024 16/02/2024

16/02/2024

ALTERA A LEI Nº 1.190/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, CORRIGE OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1226/2024 30/01/2024

30/01/2024

Regulamenta a criação de cargos em obediência à Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1225/2023 27/12/2023

27/12/2023

Concede isenção de ITBI em favor dos beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, que sejam custeadas pela fonte de recursos previstos no art. 6º, I a IV, da LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 (MP 1162/2023) dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1224/2023 12/12/2023

12/12/2023

Autoriza o Município a realizar repasse em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO COELHO DOS BICAS, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1223/2023 12/12/2023

12/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SORTEIO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE FORMA A ESTIMULAR OS MUNÍCIPES A ADIMPLIREM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1222/2023 12/12/2023

12/12/2023

Autoriza o Município a realizar repasse em favor da Associação Comunitária Dos Moradores Do Sítio Forquilha E Mandacaru, para fins de perfuração de poço artesiano, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1221/2023 12/12/2023

12/12/2023

Altera o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei nº 492 de 08 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1220/2023 12/12/2023

12/12/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REPASSAR EM FAVOR DA CDL QUANTIA EM DINHEIRO EM BENEFÍCIO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1219/2023 30/11/2023

30/11/2023

Autoriza o Município a realizar repasse para associações, conforme Lei Municipal nº 1.188/2023, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1218/2023 28/11/2023

28/11/2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ICÓ para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1217/2023 24/10/2023

24/10/2023

ALTERA ÁREA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE EM FAVOR DA QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1216/2023 24/10/2023

24/10/2023

Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1215/2023 17/10/2023

17/10/2023

DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1214/2023 17/10/2023

17/10/2023

A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA DE SANTA CRUZ DA SERRA, PASSARÁ SER DENOMINADA DE JOÃO BARBOSA DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1213/2023 17/10/2023

17/10/2023

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, A FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTONIO NUNES NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1212/2023 20/09/2023

20/09/2023

A Rua K localizada no Bairro João Evangelista Basto (Alto dos Bastos), fica denominada de HILÁRIO SÉRGIO CORREIA LIMA., e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1211/2023 20/09/2023

20/09/2023

Fica instituído no âmbito do Município de Icó Ceará, o dia municipal do DESBRAVADOR da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser comemorado anualmente no dia 10 (dez) do mês de Abril, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1210/2023 18/09/2023

18/09/2023

PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ESTABELECIDO PELA LEI 1.172/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1209/2023 18/09/2023

18/09/2023

Dispõe sobre a regulamentação da complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1208/2023 28/08/2023

28/08/2023

Autoriza o Município a realizar repasse para associações, conforme Lei Municipal nº 1.188/2023, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1207/2023 28/08/2023

28/08/2023

Dispõe sobre autorização para Abertura da Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1206/2023 28/08/2023

28/08/2023

ALTERA O PRAZO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DA AUTOVIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1205/2023 28/08/2023

28/08/2023

ALTERA A LEI Nº 650 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1204/2023 28/08/2023

28/08/2023

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

LEI MUNICIPAL: 1203/2023 28/08/2023

28/08/2023

ALTERA A LEI Nº 783 DE 16 DE MARÇO DE 2012 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1202/2023 28/08/2023

28/08/2023

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

LEI MUNICIPAL: 1201/2023 28/08/2023

28/08/2023

Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1200/2023 14/08/2023

14/08/2023

Dispõe sobre autorização para Abertura da Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências:

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