Normativos próprios

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DECRETO: 1047/2012 20/12/2012

Execução orçamentária e financeira para o exercício financeiro 2013

LEI MUNICIPAL: 506/2001 04/09/2001

Institui a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e indica outras providências:

Portaria: 168/2023 14/07/1992

DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SERVIDORA: KERMA MARCIA DE FREITAS. SECETARIA DE SAÚDE.

Portaria: 169/2023 14/07/1992

DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SERVIDORA: PATRÍCIA CARLOS CAVALCANTE. SECRETARIA DE SAÚDE.

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