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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 973/2017 27/01/2017

27/01/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR ( PGP ), VISANDO À CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIA NAS FACULDADES PRIVADAS DO MUNICIPÍO DE ICÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 001/2001 05/10/2001

05/10/2001

Lei Orgânica Municipal

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LEI MUNICIPAL: 506/2001 04/09/2001

04/09/2001

Institui a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e indica outras providências:

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